Projeto de Lei propõe alteração na Lei Municipal sobre táxis em São Luís

Foi análisado e debatido na Câmara Municipal de São Luís, o Projeto de Lei nº 123/24, de autoria do vereador Antônio Garcez (PP), que propõe alterações na Lei Municipal nº 248, de 8 de maio de 2013, que regula o serviço municipal de transporte de passageiros em táxi.

Entre outros pontos, o projeto propõe que todos os táxis deverão ser equipados com ar-condicionado; sistema de comunicação ou telefonia móvel; cor predominantemente branca, com programação visual definida pelo Órgão Gestor Municipal; e contar com taxímetro e aparelhos registradores em modelo aprovado pela unidade gestora, devidamente aferidos e lacrados pelo órgão competente.

Os veículos para prestação do serviço público de transporte individual de passageiros devem ter no mínimo quatro portas e ser licenciado em nome do permissionário no Estado do Maranhão.

Mesmo tendo sido informado pela categoria de que esse tema é um compromisso firmado pelo próprio gestor municipal, o vereador Antônio Garcez decidiu levar a pauta ao parlamento municipal.

O Projeto de Lei recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça e foi aprovado no pelos demais vereadores, em 1ª discussão e 1ª votação. Ele segue agora para análise da prefeitura de São Luis.