Brandão contesta STF e solicita apuração no TCE-MA

O governador do Maranhão, Carlos Brandão (PSB), apresentou nesta quarta-feira (13) agravo interno ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra decisão monocrática do ministro Flávio Dino na ADI 7.780, que trata das regras para indicação de conselheiros ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA).

Dino havia suspendido o processo de escolha de um conselheiro de vaga de livre indicação do governador e determinado o envio de documentos à Polícia Federal para abertura de inquérito, com base em denúncias da advogada Clara Alcântara Botelho Machado. O governo acusa a advogada de litigância de má-fé e questiona a legalidade da decisão.

Além do STF, Brandão solicitou ao Ministério Público Estadual (MP-MA) a apuração de denúncias sobre supostas irregularidades nos processos de aposentadoria e no preenchimento de vagas no TCE-MA, incluindo suspeitas nas aposentadorias dos conselheiros Washington Oliveira e Álvaro de França Ferreira, com alegações de venda de vagas. O governador reforçou que todas as provas devem ser apresentadas e pediu também a análise de eventual denúncia caluniosa ou litigância de má-fé.

(Imagens: Reprodução/Redes Sociais)

No agravo, Brandão alega que a decisão extrapola os limites do controle de constitucionalidade e viola o devido processo legal, já que o STF não teria competência para instaurar inquérito sobre fatos envolvendo o governador, que deve ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ele questiona ainda a imparcialidade do relator, citando vínculos políticos no Maranhão.

O recurso solicita que o plenário do STF analise a decisão monocrática e reconheça a suspeição de Dino, além de considerar alterações legislativas que, segundo o governo, tornam a ação sem objeto.