STF confirma autonomia da Assembleia Legislativa do Maranhão

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, rejeitar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7649) movida pelo PCdoB contra alterações no Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Maranhão. A decisão reforça a autonomia do Legislativo estadual para definir suas próprias regras.

O partido alegava que as mudanças aprovadas pelos deputados maranhenses dificultavam a atuação de partidos menores no parlamento. No entanto, os ministros do STF entenderam que a ação não apresentava fundamento jurídico suficiente para questionar as modificações.

Ao analisar o mérito, o Plenário da Corte reconheceu que se trata de matéria interna corporis, ou seja, de competência exclusiva do Poder Legislativo estadual, desde que respeitados os limites constitucionais. Por isso, o Judiciário não deve interferir nesse tipo de deliberação.

Com a decisão, o STF reafirma a separação entre os poderes e a independência dos parlamentos estaduais para organizar seus trabalhos conforme suas próprias normas e processos legislativos.