VÍDEO: Regra do Estatuto dos Militares é inconstitucional, decide STF

Durante sessão o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, demonstrou surpresa ao se deparar com uma antiga norma do Estatuto dos Militares (Lei 6.880/1980) que proibia a participação de pessoas casadas, em união estável, com filhos ou dependentes em cursos de formação nas Forças Armadas. “É isso mesmo?”, questionou Barroso ao ler o dispositivo durante o julgamento.

A Corte decidiu, por unanimidade, invalidar a regra. A partir da decisão, fica determinado que editais futuros não poderão restringir o acesso a cursos de internato com base no estado civil ou na existência de filhos. O entendimento do STF terá efeito vinculante para casos semelhantes em todo o país, mas não altera editais já em vigor ou decisões já tomadas.