Novo marco fiscal propõe fim da impunidade para devedores contumazes

A proposta legislativa em discussão no Congresso pretende criar um novo marco legal para combater a atuação de empresas que acumulam grandes dívidas fiscais de forma intencional e recorrente. O projeto define como devedores contumazes aquelas companhias que registram passivos tributários superiores a R$ 15 milhões de forma repetida e sem justificativas plausíveis. Esses contribuintes serão submetidos a uma série de restrições, incluindo a perda do acesso a benefícios fiscais, a proibição de participar de licitações públicas e de firmar contratos com o poder público, além da impossibilidade de ingressar em processos de recuperação judicial. Em casos extremos, as empresas poderão ter seus CNPJs suspensos e as atividades interrompidas.

A Receita Federal terá papel central na aplicação das novas regras, atuando em conjunto com órgãos como o Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), o Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado de São Paulo) e o Ministério Público. O objetivo é promover uma abordagem coordenada para desarticular esquemas de fraude fiscal, lavagem de dinheiro e uso de empresas de fachada, com foco especial nas chamadas “empresas laranja”.

O setor de combustíveis, apontado como um dos principais alvos da operação Carbono Oculto — que revelou uma complexa rede de sonegação e falsificação no segmento —, será alvo de exigências mais rígidas. O projeto prevê a fixação de capital social mínimo para empresas que atuam nesse ramo, sendo R$ 1 milhão para revendedores, R$ 10 milhões para distribuidoras e R$ 200 milhões para produtoras. A ANP (Agência Nacional do Petróleo) passará a exigir, ainda, a comprovação da origem dos recursos aplicados e a identificação dos verdadeiros donos das empresas, com o intuito de reduzir o uso de intermediários de fachada e blindar o mercado contra a influência de organizações criminosas.

Além disso, fintechs e instituições de pagamento também passarão a ser fiscalizadas com maior rigor, ficando sujeitas a regras específicas determinadas pelo Poder Executivo. As novas normas visam assegurar a transparência nas operações e impedir o uso desses sistemas para ocultação de recursos e movimentações financeiras ilícitas.

Um estudo da Receita Federal apresentado pelo relator do projeto, senador Efraim Filho (União-PB), aponta que cerca de 1.200 empresas acumularam, ao longo da última década, um total de R$ 200 bilhões em dívidas tributárias classificadas como irrecuperáveis. A maior parte dessas companhias está registrada em nome de pessoas interpostas ou já possui CNPJs encerrados. Com a nova legislação, a expectativa do governo é recuperar entre R$ 20 bilhões e R$ 30 bilhões por ano, sem que isso implique no aumento de impostos.

O texto também prevê benefícios para empresas que mantêm sua regularidade fiscal. Entre as vantagens oferecidas estão o desconto de 1% na CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) para pagamentos à vista, prioridade na tramitação de processos administrativos, acesso a canais de atendimento diferenciados e a possibilidade de antecipar a regularização de débitos futuros.

A proposta ainda incorpora e fortalece iniciativas já existentes na Receita, como o programa Confia (de conformidade cooperativa fiscal), o Sintonia (de estímulo à conformidade tributária) e o OEA (Operador Econômico Autorizado), voltado para facilitar operações de comércio internacional.

Apresentado originalmente pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), com base em sugestões de uma comissão de juristas, o projeto foi amplamente debatido com representantes do Ministério da Fazenda, da Receita Federal, do setor produtivo e do Parlamento. A articulação conduzida por Efraim Filho busca consolidar um consenso em torno da proposta, que deve ser votada com apoio majoritário nas duas casas legislativas.