Verbas do SUS: Justiça condena ex-secretária no Maranhão

A Justiça Federal condenou Paula Celina Gonçalves Batalha, ex-secretária municipal de saúde de Pio XII (MA), a oito anos e quatro meses de detenção em regime fechado, além do pagamento de 200 dias-multa, por envolvimento em irregularidades com recursos federais do SUS durante o exercício financeiro de 2010. A decisão foi obtida pelo Ministério Público Federal (MPF).

As acusações envolvem a dispensa indevida de processos licitatórios, bem como a emissão duplicada de notas de empenho e ordens de pagamento. Os valores utilizados de forma irregular foram repassados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) ao Fundo Municipal de Saúde de Pio XII.

O caso teve origem em um relatório técnico elaborado pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), que apontou que, à época, a então secretária de saúde e o ex-prefeito Raimundo Rodrigues Batalha autorizaram 84 dispensas de licitação sem justificativa legal. As contratações deveriam ter seguido os trâmites exigidos pela Lei nº 8.666/1993, que rege as licitações públicas no Brasil.

Ainda segundo os autos, houve emissão de documentos em duplicidade, o que ampliou os danos causados aos cofres públicos. A investigação comprovou que Paula Batalha atuava como ordenadora das despesas, assinando diretamente os documentos que viabilizaram as contratações irregulares.

Durante o processo, a ex-secretária alegou que apenas assinava papéis elaborados pelo gabinete do prefeito e que não tinha envolvimento direto nos atos ilícitos. No entanto, a Justiça entendeu que ela teve atuação consciente e relevante na execução das despesas ilegais, e que, por ocupar um cargo de direção estratégica na área da saúde, era responsável por garantir a legalidade dos atos administrativos sob sua gestão.

O ex-prefeito Raimundo Batalha, que também era alvo da denúncia, teve o processo extinto em razão da prescrição penal, reconhecida pelo MPF. Em 2018, ele já tinha 79 anos, e o tempo limite para responsabilização havia expirado. A Justiça acolheu esse entendimento em 2019 e determinou que a ação seguisse apenas em relação à ex-secretária.

Além da pena de prisão, a Justiça determinou que a decisão seja comunicada à Justiça Eleitoral, com objetivo de suspender os direitos políticos de Paula Batalha. Não foi estipulado valor mínimo para reparação dos danos causados. Ainda cabe recurso contra a sentença.