PGR é contra vínculo entre motoristas e apps

A Procuradoria-Geral da República (PGR) manifestou-se contrária ao reconhecimento de vínculo empregatício entre motoristas de aplicativo e empresas do setor, como a Uber. O tema será julgado nesta quarta-feira (1º) pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em um processo que terá repercussão geral — ou seja, a decisão tomada servirá como referência para casos semelhantes em todo o país.

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, baseou seu parecer em decisões anteriores do próprio STF. Para ele, a Constituição Federal admite a existência de diferentes formas de contratação para além do regime celetista. Gonet destacou ainda que o Supremo já reconheceu a legalidade da terceirização e a possibilidade de modelos de trabalho mais flexíveis, o que, segundo sua avaliação, seria incompatível com a imposição de vínculo formal entre as partes nesse tipo de atividade.

O parecer da PGR foi apresentado em resposta a um recurso da empresa Uber, que contesta uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que reconheceu a relação de emprego entre a plataforma e um motorista parceiro. Para Gonet, o entendimento do TST contraria a jurisprudência do STF e compromete o princípio da livre iniciativa.

O relator do caso é o ministro Edson Fachin, atual presidente do STF. Em dezembro do ano passado, ele conduziu uma audiência pública sobre o tema, reunindo mais de 50 especialistas, acadêmicos e representantes da sociedade civil. O debate incluiu temas como o controle exercido pelas plataformas por meio de algoritmos, a dependência econômica dos motoristas e os impactos da tecnologia sobre as relações de trabalho.

A decisão do Supremo poderá ter efeitos diretos na forma como os trabalhadores de plataformas digitais são reconhecidos legalmente no país, afetando milhares de motoristas e empresas do setor.