TCE-MA suspende licitação de R$ 22,9 milhões em Bom Jardim

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) determinou a suspensão de uma licitação da Prefeitura de Bom Jardim, no valor de R$ 22,9 milhões, destinada à reforma de prédios públicos vinculados à Secretaria Municipal de Educação.

A decisão foi tomada no dia 9 de outubro pelo conselheiro do TCE-MA, Marcelo Tavares Silva, após denúncia encaminhada ao Ministério Público de Contas contra a prefeita Christianne de Araújo Varão (PL), por supostas irregularidades no edital.

Segundo o tribunal, o edital apresenta problemas técnicos e exigências consideradas abusivas, que comprometem a transparência e a competitividade do processo licitatório. Entre os principais pontos apontados estão:

• Falta de informações claras sobre as obras: o edital não detalha quais prédios seriam reformados, nem apresenta informações sobre o tipo de serviço e o estado atual de cada imóvel.

• Ausência de projeto técnico completo: faltam planilhas de custo, cronogramas e descrições detalhadas, dificultando o cálculo do valor real das reformas e aumentando risco de sobrepreço.

• Contrato concentrado em uma única empresa: o município optou por contratar uma só empresa para todas as obras, sem justificar a não divisão em lotes menores, medida que poderia reduzir custos e aumentar a concorrência.

• Exigências financeiras elevadas: o edital pede capital social mínimo de 10% do valor total e índices contábeis acima do normal, restringindo a participação de pequenas e médias empresas.

• Pedidos sem amparo legal: o tribunal destacou a exigência de fotos georreferenciadas da sede da empresa, considerada desnecessária para a execução das obras.

• Garantia contratual exagerada: a minuta do contrato prevê retenção de 10% do valor total da obra, com pagamento apenas no fim da execução, o que pode onerar a contratada e desestimular concorrentes.

De acordo com o TCE-MA, essas falhas violam princípios da Lei nº 14.133/2021, que trata das licitações públicas, como planejamento, legalidade, transparência e competitividade.

Por conta disso, a prefeita Christianne de Araújo Varão foi obrigada a suspender imediatamente a licitação, corrigir o edital e refazer o projeto básico, garantindo regras que permitam ampla concorrência.

A gestora também deve prestar informações ao tribunal em até 10 dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 1 mil. A decisão foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE-MA em 10 de outubro de 2025.