Novas regras do saque-aniversário do FGTS

As normas que regulamentam o empréstimo vinculado ao saque-aniversário do FGTS passam a ser mais rígidas a partir deste sábado (1º). As alterações foram aprovadas pelo Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço no início de outubro e confirmadas pela Caixa Econômica Federal. As mudanças atingem apenas novos contratos firmados após essa data; quem já possui empréstimos em andamento continuará sob as regras anteriores, válidas até esta sexta-feira (31).

Criado em 2019, o saque-aniversário permite que o trabalhador retire, todos os anos, uma parte do saldo de sua conta do FGTS. Em troca, quem adere à modalidade perde o direito de sacar o valor integral do fundo em caso de demissão sem justa causa. Atualmente, a maior parte dos beneficiários do saque-aniversário é formada por pessoas que ganham até quatro salários mínimos. Dentro desse grupo, mais de um quarto costuma contratar o empréstimo logo após a adesão.

Com as novas determinações, o trabalhador poderá antecipar no máximo cinco parcelas anuais, limitadas a R$ 500 por ano — o que equivale a um total de R$ 2.500. Além disso, será necessário aguardar um período mínimo de 90 dias após a adesão à modalidade para poder solicitar o crédito. Cada pessoa poderá realizar apenas uma operação por ano, e o valor mínimo para a antecipação será de R$ 100. A partir de novembro de 2026, o limite máximo de antecipação será reduzido de cinco para três parcelas anuais.

De acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego, as restrições devem evitar a saída de cerca de R$ 84,6 bilhões do fundo até 2030, valor que, pelas regras atuais, seria transferido às instituições financeiras que operam esse tipo de crédito. O governo justifica as mudanças como forma de proteger os recursos do FGTS e garantir maior sustentabilidade ao sistema.

As alterações, no entanto, enfrentam forte resistência entre representantes do setor financeiro e de parte do Congresso Nacional. Bancos e entidades de crédito afirmam que as novas regras vão reduzir o acesso dos trabalhadores a uma linha de financiamento de baixo risco e juros mais baixos, já que o FGTS serve como garantia. Estimativas da Associação Brasileira de Bancos indicam que aproximadamente 80% dos 26 milhões de trabalhadores com crédito ativo nessa modalidade serão afetados, o que pode impedir até 20 milhões de pessoas de antecipar parcelas futuras.

A Federação Brasileira de Bancos manifestou concordância parcial com a redução do número de parcelas, mas criticou os novos limites de valores e a restrição a uma única operação anual. Já a Associação Nacional das Empresas Correspondentes Bancárias estuda levar o caso à Justiça por meio de uma ação civil pública, embora ainda aguarde um novo diálogo com o governo antes de tomar qualquer medida judicial.

Pelas normas atuais, ainda válidas até o fim de outubro, o trabalhador pode antecipar livremente o saque-aniversário, sem prazo de carência e com possibilidade de até dez parcelas. Para contratar o crédito, basta aderir à modalidade no aplicativo do FGTS, autorizar a consulta ao saldo e procurar o banco de sua preferência. A partir de sábado, contudo, o processo será diferente: será preciso aguardar três meses entre a adesão e a liberação do crédito ao banco.

Com a entrada em vigor das novas regras, o objetivo do governo é conter o avanço das antecipações, preservar o fundo e reduzir o comprometimento futuro dos trabalhadores com operações de crédito. As mudanças, porém, reacenderam o debate sobre o papel do FGTS como instrumento de poupança compulsória e de acesso a crédito para a população de menor renda.