Câmara de Presidente Sarney recebe parecer negativo sobre contas da ex-prefeita

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) rejeitou novamente as contas da ex-prefeita de Presidente Sarney, Valéria Moreira Castro (PCdoB), relativas ao ano financeiro de 2022. A conselheira Flávia Gonzalez Leite, responsável pelo relatório, identificou diversas irregularidades na utilização dos recursos públicos e recomendou a desaprovação definitiva da prestação de contas. A decisão se tornou definitiva em dezembro de 2024, sem possibilidade de recurso no tribunal.

O relatório técnico indicou que a administração de Valéria Castro ultrapassou o limite legal para gastos com pessoal, atingindo 63,42% da receita corrente líquida, acima dos 54% permitidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Também foram constatados déficits nas contas públicas e falhas na destinação dos recursos do Fundeb, especialmente no cumprimento do mínimo obrigatório para a educação infantil, conforme a Lei nº 14.113/2020.

Embora o município tenha recebido nota A em transparência e qualidade contábil, o TCE considerou as irregularidades graves o suficiente para comprometer a legalidade e a eficiência da gestão pública. O relatório ressalta que o descumprimento dos limites fiscais compromete a responsabilidade e a continuidade das políticas públicas fundamentais.

O parecer do tribunal foi enviado à Câmara Municipal de Presidente Sarney, que tem a responsabilidade de realizar o julgamento político das contas. O documento chegou ao Legislativo em julho de 2025 e está sob análise da Comissão de Finanças e Orçamento, formada pelos vereadores Rogério Lima, Valmir e Eleurde Filho, que devem emitir um parecer técnico antes da votação em plenário.

Nos bastidores, espera-se que os vereadores sigam a recomendação do TCE, o que pode resultar na inelegibilidade de Valéria Castro por oito anos, de acordo com a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010). Se a reprovação for confirmada pela Câmara, a ex-prefeita ficará proibida de disputar cargos eletivos até 2032.