MPMA atua contra uso irregular de combustível

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) e a Câmara de Vereadores de Buriticupu assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que estabelece regras para o uso de combustíveis no legislativo municipal. O acordo foi firmado pelo promotor Felipe Augusto Rotondo, titular da 1ª Promotoria de Justiça da comarca, e pela presidente da Câmara, Vanusa Fernandes.

O TAC surge após denúncias de que o combustível custeado pela Câmara estaria sendo usado para abastecer veículos particulares. Em consequência das investigações, a empresa fornecedora devolveu R$ 24,8 mil aos cofres públicos.

Entre as medidas previstas, a Câmara tem 90 dias para implementar controles mais rigorosos no abastecimento da frota oficial e regulamentar o uso do diário de bordo. O registro deve incluir horários de saída e retorno, itinerário, quilometragem inicial e final, finalidade do deslocamento e identificação do motorista. Além disso, será adotado um sistema eletrônico para registrar os dados de consumo de combustível.

O TAC determina também que a Câmara publique mensalmente, no Portal da Transparência, relatórios detalhando gastos com combustíveis, notas fiscais, registros de abastecimento e informações digitalizadas dos diários de bordo. Todos os documentos devem ser encaminhados ao MPMA e disponibilizados online dentro do prazo estabelecido.

O descumprimento das normas acarretará multa de R$ 1 mil por dia, limitada a R$ 100 mil, que poderá ser aplicada sobre o patrimônio pessoal da presidente da Câmara.