MPMA pede regras e fiscalização para bares e restaurantes

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) contra o município de Alcântara para elaborar e publicar normas para regulamentar o funcionamento de bares, restaurantes e estabelecimentos similares. O prazo é de 30 dias.

O MPMA pediu que a Prefeitura seja obrigada a determinar regras para ocupação de calçadas e espaços públicos, garantindo acessibilidade e segurança aos pedestres. Também solicitou que sejam estabelecidos requisitos para licenciamentos ambiental, sanitário, de funcionamento e formas de fiscalização, além de punições em caso de descumprimento.

O MPMA também pediu a fixação de prazo, de até 120 dias, para cumprimento das obrigações, sob pena de multa diária a ser revertida ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.

OMISSÃO

Denúncias de moradores relataram excesso de ruído, ocupação irregular de vias públicas, perturbação do sossego e falta de controle pela administração municipal.

“A situação se agravou nos últimos meses, configurando um estado de desordem urbana, com a proliferação descontrolada de estabelecimentos que emitem poluição sonora em níveis intoleráveis, desrespeitando os direitos da população ao sossego, ao meio ambiente equilibrado e à qualidade de vida”, afirmou o representante do MPMA.

A situação levou a Promotoria de Justiça e a Polícia Militar a realizar, em outubro deste ano, uma reunião com representantes da Prefeitura de Alcântara, Guarda Municipal, Polícia Civil e Conselho Tutelar, com o objetivo de encontrar uma solução para a questão.

Foi elaborado um documento com diretrizes sobre o problema e encaminhado à Prefeitura para adoção de providências. Até agora, ainda não foram implementadas medidas concretas para coibir os abusos relatados e regulamentar o funcionamento dos estabelecimentos.