Mudanças na Controladoria acirram conflito entre Braide e auditores

A Associação dos Auditores de Controle Interno do Município de São Luís (Aacim) encaminhou uma nota à Câmara Municipal criticando a proposta enviada pelo prefeito Eduardo Braide que altera a estrutura da Controladoria-Geral do Município. A iniciativa do Executivo ocorreu após recomendação do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.

No documento, a entidade afirma que a proposta representa um risco aos cofres públicos e foi construída sem diálogo com a categoria. Segundo os auditores, o projeto foi elaborado de forma unilateral, apesar de orientação expressa do TCE para que qualquer mudança na Controladoria fosse precedida de debate técnico com os profissionais da área.

O principal ponto de contestação é a proposta de extinção da Central de Liquidação de Despesa, unidade responsável por analisar a conformidade técnica de todos os pagamentos realizados pela Prefeitura de São Luís. Atualmente, essa atividade é executada exclusivamente por auditores de controle interno, que são servidores efetivos.

A associação avalia que a retirada dessa etapa compromete a segurança jurídica e enfraquece os mecanismos de proteção dos recursos públicos. Além disso, argumenta que as secretarias municipais não dispõem de estruturas de controle interno formadas por servidores efetivos capazes de absorver a demanda hoje concentrada na Controladoria-Geral.

A Aacim também destaca que já existe uma proposta de atualização do fluxo de despesas em conformidade com a Nova Lei de Licitações, mas o texto estaria parado na alta administração desde junho de 2024.

Outro ponto citado na nota é a retirada do termo “auditoria” da nomenclatura de algumas coordenações subordinadas à CGM. Pela proposta do Executivo, unidades como a Coordenação de Auditoria de Prestação de Contas e a Coordenação de Auditoria de Normas Técnicas passariam a ser chamadas apenas de Coordenação de Prestação de Contas e Coordenação de Normas Técnicas.

O episódio amplia o embate entre o prefeito e os auditores fiscais do município, que já enfrentam conflitos anteriores relacionados ao teto constitucional. Decisões judiciais reduziram salários de auditores e outras categorias que recebiam acima do limite municipal, após o Tribunal de Justiça do Maranhão declarar inconstitucional a vinculação do teto ao salário de desembargadores e reafirmar que nenhum servidor pode ganhar mais que o prefeito.

Com a decisão, vencimentos que chegavam a cerca de R$ 37,5 mil passaram a ser limitados a aproximadamente R$ 25 mil, gerando cortes significativos. Sindicatos questionam a medida na Justiça, enquanto vereadores aprovaram uma lei reajustando os salários do prefeito, vice e secretários para redefinir o teto remuneratório. O prefeito, por sua vez, contestou a norma judicialmente, alegando impacto financeiro, enquanto servidores defendem que a não aplicação do novo teto mantém cortes ilegais e fere os princípios da legalidade e da isonomia.