Conselho aprova regulamentação do Fundo de Regularização Fundiária no MA

O Conselho do Fundo Especial Registral de Regularização Fundiária de Interesse Social aprovou, por unanimidade, a minuta que regulamenta o funcionamento do Fundo de Regularização Fundiária no Maranhão, conforme previsto na Lei Complementar nº 284/2025. O texto ainda será submetido ao Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão para apreciação final.

A deliberação ocorreu durante reunião conduzida pelo desembargador Kleber Carvalho, presidente do colegiado, com a participação de representantes da Diretoria de Arrecadação, Fiscalização e Compensação, do Núcleo de Governança Fundiária e da classe dos registradores.

A implementação do fundo é considerada um marco para o Poder Judiciário e para as serventias extrajudiciais do estado, pois passa a permitir a compensação financeira aos cartórios pelos atos de registro realizados no âmbito da regularização fundiária de interesse social, antes prestados de forma gratuita e sem ressarcimento.

Com a regulamentação, as serventias de registro de imóveis poderão ser ressarcidas em até 75% do valor do ato, com recursos provenientes de aplicações financeiras e da arrecadação de 1% sobre os emolumentos das demais serventias.

O Conselho de Administração seguirá acompanhando a execução das metas e a aplicação dos recursos, com foco na garantia da finalidade social do fundo. A medida também reforça a regularização fundiária como instrumento de segurança jurídica e garantia de direitos à população de baixa renda, tanto em áreas urbanas quanto rurais.