Governo Muda Regras do FGTS

O governo federal aprovou nesta terça-feira (7) um conjunto de medidas que restringe a antecipação dos valores do saque-aniversário do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). As mudanças foram definidas pelo Conselho Curador do fundo e buscam conter o uso excessivo dos recursos, garantindo maior proteção ao trabalhador.

A partir de agora, os valores que poderão ser antecipados ficam limitados entre R$ 100 e R$ 500 por parcela. Além disso, o trabalhador poderá antecipar no máximo cinco saques-aniversários no primeiro ano após a vigência das novas regras, o que representa um limite total de R$ 2.500. A partir do segundo ano, esse limite será reduzido para três saques antecipados, ou seja, até R$ 1.500.

Antes das alterações, as instituições financeiras tinham liberdade para definir o número de parcelas a serem antecipadas. A Caixa Econômica Federal, por exemplo, permitia até dez antecipações.

Outra mudança importante diz respeito à quantidade de operações simultâneas. A partir de novembro, será autorizada apenas uma operação de antecipação por ano. Além disso, o trabalhador que optar pelo saque-aniversário deverá cumprir um prazo mínimo de 90 dias após a adesão para poder contratar sua primeira antecipação. Atualmente, essa carência não existe.

A modalidade de antecipação funciona como um tipo de empréstimo, no qual o trabalhador não precisa aguardar o mês do seu aniversário para acessar parte do saldo do FGTS. Com as novas regras, o governo espera evitar que os trabalhadores comprometam por muitos anos os valores disponíveis no fundo — há casos registrados de operações contratadas com vencimentos até o ano de 2056.

O prazo para que os bancos se adaptem às novas regras vai até o dia 1º de novembro. A Caixa, principal operadora do FGTS, precisará ajustar seus sistemas para seguir as determinações do Conselho Curador.

O saque-aniversário é uma modalidade que permite ao trabalhador retirar anualmente uma parte do saldo do FGTS no mês do seu aniversário. No entanto, ao aderir a essa forma de saque, o trabalhador abre mão do resgate integral do fundo em caso de demissão sem justa causa, ficando com direito apenas à multa de 40%.

Segundo o Ministério do Trabalho, essas restrições têm como objetivo proteger os recursos do trabalhador e evitar o esvaziamento do fundo. O ministro Luiz Marinho tem manifestado apoio à ideia de encerrar definitivamente o saque-aniversário, alegando que a medida compromete a função original do FGTS: servir de amparo financeiro em situações como o desemprego.