VÍDEO: TSE confirma mudança de nome do município de Governador Edison Lobão

O Tribunal Superior Eleitoral decidiu nesta quinta-feira (6), por unanimidade, homologar o resultado de um plebiscito favorável a alterar o nome do município de Governador Edison Lobão (MA) para Ribeirãozinho do Maranhão.

Na consulta popular, realizada na eleição de 2024, 83,9% dos votos foram favoráveis à mudança (11.075 votos).

A demanda pela troca começou em 2013, quando o Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública na Justiça pedindo a alteração do nome por violação ao princípio constitucional da impessoalidade.

O nome da cidade é uma referência ao governador do Maranhão de 1991 a 1994, Edison Lobão. O político chefiava o executivo estadual na época da fundação da localidade, desmembrada de Imperatriz em 1994.

Maranhense, Lobão foi senador de 1987 a 1991 e de 1995 a 2019. Durante o segundo período no Senado, também teve passagens pelo Ministério de Minas e Energia dos governos Lula e Dilma.

Por lei, é proibido atribuir nome de pessoa viva a bem público de qualquer natureza, pertencente à União ou às pessoas jurídicas da administração indireta. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é pacífica quanto à proibição do uso de nomes de pessoas vivas para denominar bens e logradouros públicos.

Após a ação judicial do MPF, a Câmara Municipal de Governador Edison Lobão aprovou a mudança de nomenclatura do município para Ribeirãozinho do Maranhão em 2013. A Assembleia Legislativa do estado aprovou um decreto em 2018 autorizando a convocação de plebiscito para consulta à população sobre a alteração do nome.

O Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão tentou realizar o plebiscito durante as eleições gerais de 2022, mas a emenda constitucional 111/2021 só permite as consultas populares nas datas das eleições municipais.