Tramitação do PL da Dosimetria é contestada na Suprema Corte

Quatro bancadas da Câmara dos Deputados acionaram o Supremo Tribunal Federal para tentar interromper a tramitação do projeto de lei conhecido como PL da Dosimetria, que altera critérios de cálculo de penas e pode resultar na redução das punições aplicadas aos envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, quando houve invasão e depredação das sedes dos Três Poderes, em Brasília.

A iniciativa ocorre após a rápida aprovação da proposta no Senado, na quarta-feira (17). O texto foi apresentado pela manhã na Comissão de Constituição e Justiça pelo relator, senador Espiridião Amin, e votado no mesmo dia tanto na comissão quanto no Plenário. Na votação final, a matéria recebeu 48 votos favoráveis e 25 contrários.

As bancadas alegam que houve irregularidades no processo legislativo, especialmente na classificação de uma emenda aprovada na CCJ como de redação, embora, na avaliação dos parlamentares, a alteração tenha promovido mudanças relevantes de conteúdo. Segundo os autores da ação, essa estratégia evitou o retorno obrigatório do projeto à Câmara dos Deputados, suprimindo uma etapa essencial do trâmite legislativo e reduzindo o papel da Casa iniciadora.

Além do PT, participam do mandado de segurança as bancadas do PSB, PCdoB e PSOL. O argumento central é que a condução do projeto no Senado violou o princípio do bicameralismo e limitou o debate parlamentar.

Durante a análise na CCJ, foram apresentados requerimentos para adiar a votação e para a realização de audiências públicas, sob a justificativa de que o tema exigia maior aprofundamento. As propostas foram rejeitadas. Senadores governistas solicitaram vista para análise do texto, mas o prazo concedido foi de apenas quatro horas, bem inferior ao período regimental normalmente adotado, que costuma ser de cinco dias. Caso esse prazo tivesse sido respeitado, a votação ficaria para o próximo ano legislativo.

Outro ponto de controvérsia foi o alcance da proposta. Havia dúvidas sobre a possibilidade de o texto beneficiar condenados por crimes violentos, organização criminosa ou infrações eleitorais. Para contornar o impasse, o relator incluiu uma emenda limitando os efeitos da medida aos condenados pelos atos de 8 de janeiro. Como a alteração foi considerada de natureza redacional, o projeto não precisará retornar à Câmara e segue agora para sanção presidencial.

As bancadas que recorreram ao STF avaliam que, caso a proposta seja transformada em lei, poderá haver impacto direto em processos judiciais ainda em andamento relacionados à tentativa de ruptura institucional. Também sustentam que houve restrição indevida ao debate no Senado, sem justificativa formal de urgência, o que teria comprometido as prerrogativas das minorias parlamentares.

O PL da Dosimetria foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 9 de dezembro e encaminhado ao Senado no dia seguinte pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre. A relatoria ficou a cargo de Espiridião Amin, parlamentar alinhado ao ex-presidente Jair Bolsonaro. Questionado sobre o tema, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que só se manifestará sobre eventual sanção após o texto chegar ao Executivo.

A tramitação acelerada provocou reações fora do Congresso. No domingo (14), manifestações contrárias ao projeto foram realizadas em diversas cidades do país, organizadas por movimentos sociais ligados às frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo.

O projeto altera as regras de aplicação de penas para os crimes de tentativa de golpe de Estado e de abolição do Estado Democrático de Direito quando praticados no mesmo contexto, determinando a aplicação apenas da punição mais grave, em vez da soma das penas. A proposta também reduz o tempo necessário para a progressão do regime fechado para o semiaberto ou aberto, o que pode beneficiar réus investigados ou condenados por envolvimento na trama golpista, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro e ex-integrantes do alto escalão do governo anterior.