Novas regras para tirar CNH voltam a valer em todo o país

O presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região autorizou novamente a entrada em vigor da resolução do Conselho Nacional de Trânsito que altera as regras para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação em todo o país. A norma havia sido suspensa anteriormente por decisão da Justiça Federal no Mato Grosso.

A suspensão ocorreu após o Departamento Estadual de Trânsito do Mato Grosso questionar judicialmente a medida, alegando que as mudanças passaram a valer sem período de adaptação ou regras de transição. Segundo o órgão, a aplicação imediata poderia comprometer o funcionamento dos serviços e prejudicar o atendimento aos candidatos à CNH.

Ao analisar o recurso apresentado pela União, o presidente do TRF-1 concluiu que não há exigência legal de prazo mínimo para a implementação desse tipo de resolução. Na decisão, ele destacou que as novas regras já estão em vigor e sendo aplicadas normalmente em outros estados, o que reforça a possibilidade de aplicação imediata em todo o território nacional.