Justiça autoriza crédito suplementar e reajuste para professores de São Luís

A Justiça autorizou a abertura de créditos adicionais suplementares para o Poder Executivo Municipal de São Luís considerados indispensáveis para manter a máquina pública e reduzir os danos causados pela demora na omissão na votação do orçamento municipal.

Com a decisão, o Município de São Luís pode fazer a imediata implantação do reajuste de vencimentos, proventos e pensões dos profissionais do magistério, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026, na folha de pagamento do mês de fevereiro.

Conforme a ordem judicial, o presidente da Câmara Municipal de São Luís deve apresentar o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) e o Plano Plurianual (PPA 2026-2029) para apreciação e votação na primeira sessão ordinária ou extraordinária seguinte, após intimação da decisão.

Também fica suspensa a tramitação e votação de qualquer outra proposição legislativa, menos as de caráter urgente por força constitucional, até que seja concluída a deliberação definitiva sobre matéria orçamentária alvo da decisão judicial.

PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E PLANO PLURIANUAL

A decisão, do juiz Douglas de Melo Martins (Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís), atendeu a pedido do Município de São Luís contra a Câmara Municipal, por não apreciar e votar o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA 2026) e o Plano Plurianual (PPA 2026-2029).

O Município informa que encaminhou, em 29 de agosto, as propostas orçamentárias para o exercício seguinte, mas o Poder Legislativo Municipal permanece em demora sem justificativa, impedindo a vigência formal da Lei Orçamentária Anual de 2026. E que a ausência de norma orçamentária vigente obriga o regime de execução provisória por duodécimos (Art. 30 da Lei nº 7.761/2025 – LDO), o qual se mostra insuficiente para a plena gestão administrativa.

A administração municipal pediu à Justiça autorização para abrir créditos suplementares e a implantar o reajuste do magistério; para declarar a omissão inconstitucional e a condenação do Legislativo Municipal em deliberar sobre as matérias orçamentárias.