Assembleia do Maranhão aprova projeto que garante contas impressas gratuitas

O plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, nesta terça-feira (20), um projeto de lei que garante aos consumidores o direito de receber faturas e boletos de serviços públicos com código de barras e em formato impresso, sem custo adicional. A proposta é de autoria do deputado estadual Neto Evangelista e segue agora para sanção do governador Carlos Brandão.

Pelo texto, as concessionárias de serviços públicos deverão disponibilizar faturas com código de barras visível e legível, permitindo o pagamento em casas lotéricas, correspondentes bancários e instituições financeiras, mesmo quando também oferecerem opções digitais, como o PIX.

A proposta estabelece que a conta impressa deverá ser fornecida gratuitamente, mediante solicitação do consumidor. O objetivo é garantir a liberdade de escolha, especialmente para idosos, pessoas com pouca familiaridade com ferramentas digitais e moradores de localidades com acesso limitado à internet.

“A tecnologia precisa avançar, mas não pode deixar ninguém para trás. Nosso objetivo é garantir que o consumidor tenha liberdade para escolher como quer receber e pagar suas contas, sem ser obrigado a utilizar exclusivamente meios digitais. É uma medida de respeito, inclusão e defesa dos direitos da população maranhense”, afirmou Neto Evangelista.

O projeto também prevê que as concessionárias que descumprirem as regras estarão sujeitas às penalidades previstas na legislação de defesa do consumidor.

Com a aprovação na Assembleia Legislativa, a proposta aguarda a sanção do governador Carlos Brandão. Caso seja sancionada, a lei permitirá que os consumidores solicitem o recebimento de contas impressas sem cobrança adicional, mantendo a possibilidade de pagamento pelos meios convencionais.