Câmara de São Luís promulga lei sobre banheiros femininos

A Câmara Municipal de São Luís promulgou, nesta quarta-feira (13), uma lei que proíbe mulheres trans de utilizarem banheiros femininos, vestiários e outros espaços destinados ao público feminino em órgãos públicos e estabelecimentos privados da capital. A medida foi anunciada durante sessão legislativa após o prazo legal para sanção do Executivo ser encerrado sem manifestação.

A promulgação foi feita pelo presidente da Casa, vereador Paulo Victor (PSB), após solicitação apresentada em plenário pelo vereador Marquinhos (União Brasil), autor da proposta.

A nova legislação estabelece que a restrição vale para espaços como escolas, órgãos da administração pública, shoppings, supermercados e estabelecimentos similares. O texto também determina que esses ambientes sejam identificados como masculino, feminino ou familiar.

Segundo a Câmara, o projeto foi aprovado em dois turnos pelo Legislativo e, com o fim do prazo para sanção do Executivo, a promulgação passou a ser de responsabilidade da própria Casa.

(Foto: Arquivo/Reprodução)

Durante a tramitação, o vereador autor da proposta defendeu a medida sob o argumento de proteção e segurança para mulheres.

A proposta, no entanto, gerou reação contrária de entidades ligadas à defesa dos direitos humanos. À época da aprovação, o Núcleo de Direitos Humanos da Defensoria Pública do Maranhão classificou a medida como um retrocesso e apontou possível afronta a princípios constitucionais como igualdade, dignidade da pessoa humana e não discriminação.

O órgão também argumentou que a restrição pode gerar constrangimento e exclusão social, além de desconsiderar o reconhecimento legal da identidade de gênero.