Cartórios do MA terão que informar mortes decorrentes de ações policiais

As certidões de óbito emitidas pelos Cartórios de Registro Civil do Maranhão passarão a informar quando uma pessoa morrer em decorrência ou no contexto de ações de órgãos de segurança pública. A mudança foi aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e estabelece procedimentos padronizados para o registro dessas circunstâncias em documentos novos e antigos.

A medida também permite que familiares solicitem a retificação de certidões de óbito já emitidas, caso os documentos não informem que a morte ocorreu durante uma intervenção policial ou em outro contexto relacionado à atuação de órgãos de segurança pública.

Atualmente, os registros costumam apresentar apenas a causa médica do falecimento, sem detalhar as circunstâncias em que ele aconteceu. Com a nova regra, essa informação poderá ser acrescentada de forma complementar, sem substituir a causa da morte atestada pelo médico.

A redação padronizada prevista na resolução será: “Morte não natural, violenta, ocorrida em decorrência ou no contexto de intervenção de órgão de segurança pública, nos termos do título apresentado”.

A regulamentação também proíbe o uso de expressões consideradas estigmatizantes, como “auto de resistência”, “resistência seguida de morte” e “confronto”, nos registros e certidões abrangidos pela norma.

Brasil registrou mais de 6,6 mil mortes em ações policiais

A mudança ocorre em um cenário de números expressivos de mortes decorrentes de intervenções policiais no país. Segundo o 20º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, 6.602 pessoas morreram nessas circunstâncias em 2025, uma média de 18 mortes por dia.

De acordo com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, essas ocorrências representaram 16,2% das 40.775 mortes violentas intencionais registradas no Brasil no mesmo ano, o equivalente a aproximadamente uma em cada seis vítimas.

A Bahia registrou o maior número absoluto, com 1.570 mortes. Já o Amapá apresentou a maior taxa proporcional, com 17,1 vítimas por 100 mil habitantes.

Famílias poderão solicitar correção de certidões antigas

Uma das principais mudanças é a possibilidade de incluir informações sobre mortes ocorridas em ações policiais em certidões emitidas anteriormente.

Familiares e outras pessoas legalmente autorizadas poderão procurar o Cartório de Registro Civil responsável pelo registro e apresentar documentos que comprovem as circunstâncias do falecimento.

Entre os documentos aceitos estão decisões judiciais definitivas, relatórios finais de comissões da verdade oficialmente constituídas e atos formais de reparação que identifiquem a vítima e o contexto da morte.

Quando houver documentação suficiente, a retificação poderá ser feita diretamente no cartório, sem necessidade de uma nova autorização judicial. Caso os documentos não sejam suficientes, será possível solicitar o reconhecimento judicial das circunstâncias do falecimento, com apresentação de elementos como boletins de ocorrência, laudos periciais, depoimentos de testemunhas e relatórios de organismos de direitos humanos.

O Ministério Público e a Defensoria Pública também poderão solicitar a abertura desses procedimentos, especialmente em situações de vulnerabilidade.

A regra contempla ainda casos de morte presumida, quando uma pessoa desaparece em decorrência ou no contexto de uma intervenção de órgãos de segurança pública e tem sua morte declarada judicialmente.

Medida prevê criação de dados nacionais

Além das alterações nas certidões, a resolução prevê a criação de um campo específico na Central de Informações do Registro Civil (CRC), para reunir dados sobre essas ocorrências.

O Operador Nacional do Registro Civil de Pessoas Naturais (ON-RCPN) terá 90 dias, a partir da publicação da resolução, para implementar o novo campo. Os cartórios deverão comunicar os registros e as retificações realizados, permitindo a consolidação das informações em um painel público nacional.

A iniciativa também está relacionada a decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos envolvendo o Brasil e busca garantir os direitos à memória e à verdade.

A inclusão das circunstâncias da morte na certidão, entretanto, não representa automaticamente a responsabilização civil, administrativa ou criminal de agentes públicos, nem garante, por si só, o direito a indenização.

A emissão da certidão de óbito e a lavratura do registro continuam gratuitas. Já as retificações poderão ter cobrança de taxas, exceto nos casos de gratuidade concedida judicialmente ou de isenção prevista na legislação estadual.

Como solicitar a alteração

Familiares de pessoas mortas em decorrência ou no contexto de intervenções de órgãos de segurança pública poderão procurar o Cartório de Registro Civil responsável pelo registro de óbito.

É necessário apresentar documentação que reconheça as circunstâncias do falecimento. Se os documentos forem suficientes, a alteração poderá ser feita diretamente no cartório. Caso contrário, será necessário buscar o reconhecimento judicial do contexto da morte.