Comissão mantém nível médio para concurso da PM e Bombeiros

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Assembleia Legislativa do Maranhão analisou, nesta terça-feira (19), mais de 17 proposições, entre medidas provisórias e projetos de lei. Entre os destaques, está a medida que mantém, de forma excepcional, a exigência de nível médio para ingresso na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão no próximo concurso.

A proposta está prevista na Medida Provisória nº 544, de autoria do Poder Executivo, que suspende temporariamente a exigência de curso superior para o cargo de soldado e para o Curso de Formação de Oficiais (CFO) das corporações.

Com isso, candidatos com ensino médio completo poderão disputar vagas no próximo certame.

Segundo o vice-presidente da CCJ, deputado Florêncio Neto (MDB), a medida atende a uma demanda de candidatos interessados em ingressar nas forças de segurança do estado.

“Havia um grande clamor para que, neste próximo concurso, não houvesse a obrigatoriedade de curso superior para ingressar nos quadros da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros. Essa medida garante essa excepcionalidade”, afirmou o parlamentar.

Outro projeto analisado pela comissão foi o Projeto de Lei nº 727/2023, de autoria da deputada Solange Almeida (PL), que prevê atendimento especializado para mulheres com deficiência auditiva ou na fala vítimas de violência.

A proposta determina a presença de intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (Libras), preferencialmente do sexo feminino, em instituições responsáveis pelo acolhimento, recebimento de denúncias, encaminhamento e monitoramento desses casos.

Também participaram da reunião os deputados Adelmo Soares (Republicanos), Ricardo Arruda (MDB) e Helena Duailibe (Republicanos).