Jurados de Timon terão isenção em concursos públicos

Os cidadãos que atuarem como jurados no Tribunal do Júri da comarca de Timon agora terão direito à isenção da taxa de inscrição em concursos públicos municipais e também a folgas compensatórias calculadas em dobro pelos dias de participação nas sessões.

Os benefícios estão previstos na Lei Municipal nº 2.479, sancionada em 22 de abril, e representam uma medida de valorização da participação popular no sistema de Justiça.

De acordo com a nova legislação, a isenção em concursos públicos terá validade de dois anos e será concedida aos jurados que participarem de, no mínimo, duas sessões do Tribunal do Júri.

A aprovação da lei ocorreu após articulação institucional do Ministério Público do Maranhão. O responsável pela proposta foi o titular da 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Timon, Carlos Pinto de Almeida Júnior, que apresentou o projeto aos Poderes Executivo e Legislativo.

A iniciativa foi fundamentada nas diretrizes do projeto “Cidadania em foco: valorizando os jurados”, desenvolvido pelo Centro de Apoio Operacional do Tribunal do Júri (CAOJÚRI). Durante audiência pública na Câmara Municipal de Timon, o promotor entregou pessoalmente a minuta do projeto de lei.

A proposta municipal também teve como base a Lei Estadual nº 12.463/2024, que já havia estabelecido benefícios semelhantes para jurados no âmbito do Maranhão, incluindo isenção em concursos estaduais e folgas compensatórias.

Segundo o promotor Carlos Pinto de Almeida Júnior, a legislação fortalece a cidadania ao reconhecer a importância constitucional dos jurados para o funcionamento do sistema de justiça criminal.

“A medida representa um mecanismo de valorização da cidadania e da participação popular”, destacou o membro do MPMA.