Justiça anula concurso de Pinheiro e manda devolver taxas

O Município de Pinheiro, na Baixada Maranhense, foi condenado pela Justiça a anular o concurso público realizado em parceria com a Fundação de Apoio Tecnológico (Funatec) e devolver integralmente os valores pagos pelos candidatos a título de taxa de inscrição. A decisão, proferida em 30 de junho, atendeu a um pedido do Ministério Público do Maranhão (MPMA).

A sentença, assinada pela juíza Arianna Saraiva, determina a nulidade do concurso e de todos os atos relacionados ao certame, incluindo a contratação da Funatec por dispensa de licitação, bem como as listas de classificação, aprovação e homologação. Além disso, o Município e a fundação deverão restituir os valores pagos pelos candidatos, com correção monetária.

A decisão é resultado de uma Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pela promotora de justiça Samira Mercês dos Santos, após denúncias de candidatos sobre supostas irregularidades na organização e condução do concurso.

Irregularidades apontadas pelo MPMA

Entre os principais problemas identificados pelo Ministério Público estão:

• Ausência de dotação orçamentária para custear o concurso, com a tentativa de financiar o certame apenas por meio das taxas de inscrição;
• Descumprimento das normas do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre gastos públicos;
• Oferta de vagas para cargos sem previsão legal no quadro de servidores do município;
• Falta de publicidade na composição da comissão responsável pela fiscalização do concurso;
• Indeferimento de recursos apresentados pelos candidatos com justificativas genéricas e sem fundamentação técnica;
• Alteração arbitrária do cronograma do certame.

Segundo o MPMA, uma das mudanças mais graves foi o adiamento da divulgação do resultado preliminar das provas objetivas para uma data posterior às eleições municipais, sem justificativa oficial. Para o órgão, a medida indicou possível tentativa de reduzir impactos políticos durante o período eleitoral e dificultar a transição de governo.

Com a decisão judicial, o concurso perde sua validade e os candidatos terão direito ao ressarcimento das taxas de inscrição, conforme determinado pela Justiça.