Justiça condena MA e Ariab por descarte irregular de agrotóxicos

A Justiça do Maranhão condenou o Estado do Maranhão e a Associação dos Revendedores de Insumos Agrícolas de Balsas (Ariab) por irregularidades no sistema de destinação de embalagens vazias de defensivos agrícolas na região de Balsas. A decisão foi proferida na sexta-feira (31), em ação movida pelo Ministério Público do Maranhão (MP-MA).

A sentença determina que as embalagens vazias de agrotóxicos sejam destinadas exclusivamente ao sistema oficial de logística reversa, além de condenar o Estado e a Ariab ao pagamento solidário de R$ 100 mil por dano moral coletivo.

A Ação Civil Pública foi ajuizada pelas Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, Urbanismo e Patrimônio Cultural de São Luís, em setembro de 2023. Segundo o MP-MA, a associação mantinha convênio com o Instituto Nacional de Processamento de Embalagens Vazias (Inpev) desde 2010, mas rompeu o acordo em agosto de 2021, após passar a integrar a Federação Nacional das Associações de Centrais e Afins (Fenace).

De acordo com os promotores, a mudança comprometeu a destinação ambientalmente adequada das embalagens contaminadas, aumentando o risco de reutilização indevida ou reciclagem com outros materiais, o que poderia expor a população a substâncias potencialmente carcinogênicas.

A decisão determina que a Ariab deixe de receber, armazenar ou encaminhar embalagens de agrotóxicos para qualquer entidade que não seja o Inpev, sob pena de multa diária de R$ 5 mil. A associação também deverá apresentar, em até 30 dias, informações sobre o período em que deixou de utilizar o sistema oficial, a quantidade de embalagens envolvidas e a documentação referente à destinação dos resíduos.

Além disso, o Estado do Maranhão deverá suspender a licença de operação da Ariab até que seja comprovada a regularização do vínculo da entidade com a indústria de agrotóxicos ou com o Inpev. Em caso de descumprimento, também será aplicada multa diária de R$ 5 mil.

A sentença ainda estabelece que o Estado do Maranhão e a Ariab paguem, de forma solidária, R$ 100 mil por dano moral coletivo. Já o valor referente aos danos materiais será definido em fase posterior de liquidação da sentença.