Justiça determina regularização de imóveis no Novo Angelim

A Justiça determinou, nesta quinta-feira (24), que o Município de São Luís conclua a regularização fundiária da comunidade Novo Angelim, na capital maranhense. Ao fim do processo, as famílias que atenderem aos requisitos deverão receber os títulos definitivos de propriedade.

A sentença foi proferida pelo juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís. A Prefeitura terá 60 dias para apresentar um cronograma e um plano de trabalho para concluir a Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S).

O plano deverá prever o levantamento da área, estudos urbanísticos e ambientais, a atualização dos dados cartoriais e o cadastro socioeconômico das famílias. Também deverá detalhar a emissão e o registro dos títulos, com a abertura de matrículas individuais para os imóveis.

Após essas etapas, o Município terá um ano e seis meses para finalizar o processo e entregar os títulos às famílias habilitadas. O projeto deverá seguir a Lei Federal nº 13.465/2017 e incluir informações sobre ruas, áreas públicas e serviços de infraestrutura, como água, esgoto, drenagem e energia elétrica.

Segundo parecer técnico da Corregedoria-Geral da Justiça do Maranhão, não há impedimentos jurídicos ou técnicos para a conclusão da regularização. Antes da entrega dos títulos, ainda será necessário confirmar a situação das famílias ocupantes e concluir o levantamento cartográfico da área.

A ação foi proposta pela Defensoria Pública, que apontou a interrupção do processo pelo Município. De acordo com a instituição, os moradores reivindicam a regularização desde 2016.