Justiça nega indenização a mulher que pagou boleto falso em golpe

O 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís julgou improcedente o pedido de indenização de uma mulher que caiu em um golpe do boleto falso. A ação foi movida contra a PagSeguro Internet, apontada pela autora como responsável pela emissão do boleto utilizado na fraude.

De acordo com o processo, a mulher mantinha uma relação comercial frequente com a empresa Crocs Brasil Comércio de Calçados. Em abril de 2026, ela recebeu um e-mail com a identidade visual da fornecedora, informando sobre a suposta baixa de um boleto anterior e encaminhando um novo documento para pagamento.

Acreditando que a cobrança era legítima, a mulher pagou o boleto. Posteriormente, porém, foi informada pela própria Crocs de que se tratava de um documento falso.

Na ação judicial, a autora pediu que a PagSeguro fosse responsabilizada e obrigada a devolver o valor pago. A instituição contestou a acusação, alegando que apenas emitiu o boleto a pedido de um usuário da plataforma e que a fraude foi praticada por terceiros, fora de seu ambiente de atuação.

Após uma tentativa de conciliação sem acordo, a Justiça entendeu que não houve falha na prestação do serviço da PagSeguro e que a fraude ocorreu por responsabilidade exclusiva de terceiros, somada à falta de cautela da vítima.

Juíza aponta falta de conferência do e-mail e do boleto

Na decisão, a juíza Maria José França Ribeiro destacou que os documentos apresentados no processo indicam a ocorrência de um golpe conhecido como phishing, modalidade de fraude cibernética em que criminosos se passam por empresas ou instituições confiáveis para obter dinheiro ou informações das vítimas.

Segundo a magistrada, havia sinais de irregularidade na mensagem recebida. O e-mail foi enviado por um domínio diferente daquele utilizado pela Crocs, e o cabeçalho apresentava o logotipo da PagSeguro, instituição que não fazia parte da relação comercial entre a mulher e a fornecedora.

A juíza também ressaltou que a autora poderia ter identificado a fraude ao conferir os dados do destinatário antes de efetuar o pagamento, já que o beneficiário do boleto era diferente da empresa para a qual pretendia pagar.

Outro ponto considerado foi que a própria mulher autorizou voluntariamente a operação em uma casa lotérica. Conforme a decisão, não houve invasão de conta, acesso indevido a sistemas ou participação de funcionários da PagSeguro na abordagem fraudulenta.

Justiça considera que fraude ocorreu fora do serviço da empresa

A magistrada acrescentou que a simples emissão do boleto utilizado no golpe não caracteriza, por si só, falha na prestação do serviço da instituição de pagamento.

Na fundamentação, citou entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que uma instituição que apenas emite o boleto utilizado por um fraudador não necessariamente integra a cadeia de consumo da fraude, nem pode ser responsabilizada automaticamente pelo estelionato praticado por terceiros.

Com esse entendimento, a Justiça julgou improcedentes os pedidos da mulher, afastando a obrigação de indenização por parte da PagSeguro.