Justiça suspende nova Lei de Zoneamento de São Luís

Justiça suspende nova Lei de Zoneamento de São Luís
Crédito: Arquivo/Reprodução

A Justiça do Maranhão suspendeu, nesta segunda-feira (16), os efeitos da nova Lei de Zoneamento de São Luís e da votação da Câmara Municipal que derrubou o veto integral da prefeita Esmênia Miranda. A decisão é provisória e vale até 17 de dezembro, quando será realizada uma audiência de conciliação.

A liminar foi concedida pelo juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos. Com a decisão, voltam a valer temporariamente as regras urbanísticas de 1992, respeitando o Plano Diretor aprovado em 2023.

A Prefeitura fica impedida de receber ou analisar pedidos e emitir alvarás, licenças ambientais e outras autorizações com base na nova legislação. Em caso de descumprimento, a multa diária é de R$ 50 mil, limitada inicialmente a R$ 2 milhões. Os documentos poderão continuar sendo emitidos conforme as regras anteriores.

Entre os motivos apontados pelo magistrado estão a falta de estudos técnicos sobre as 133 emendas parlamentares, a participação popular considerada insuficiente e os riscos ambientais, além da ausência de consulta prévia às comunidades tradicionais da zona rural.

A audiência de conciliação está marcada para 17 de dezembro, às 15h, e deverá reunir a prefeita, o presidente da Câmara, Paulo Victor, todos os vereadores e representantes dos órgãos municipais envolvidos. Até lá, a nova lei permanece suspensa.

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