O presidente Lula sancionou nesta quinta-feira (10), no Palácio do Planalto, em Brasília, a lei que torna definitiva a isenção do imposto de importação para compras internacionais de até US$ 50, cerca de R$ 250.
A cobrança de 20% sobre essas compras já havia sido suspensa desde maio, por meio de uma Medida Provisória aprovada pelo Congresso no início de setembro. Com a sanção, a regra passa a ser permanente.
A medida foi comemorada pela Proteste, que aponta que 92% dos consumidores brasileiros consideram a mudança acertada. Já a Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (Abit) classificou a decisão como um grave retrocesso e alertou para possíveis impactos na produção e no emprego.
Controle das compras
A nova lei permite que o governo estabeleça limites de quantidade ou frequência para compras sem imposto feitas por pessoas físicas. O Ministério da Fazenda também deverá criar regras para evitar o fracionamento de encomendas para burlar a fiscalização.
O governo terá ainda que apresentar, até 30 de abril de cada ano, um relatório ao Congresso sobre os impactos da medida nos setores de têxteis, vestuário, calçados, acessórios, brinquedos e cosméticos.
Medicamentos para doenças raras
A lei também acaba com impostos sobre medicamentos importados para doenças raras e negligenciadas que não tenham similar no Brasil.
A isenção vale para produtos comprados por pessoas físicas para uso próprio, desde que classificados pela Anvisa como sem similar nacional. Durante a sanção, Lula também defendeu que a medida seja estendida às compras realizadas pelo SUS.
*Com informações da Radioagência Nacional
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