Os proprietários de veículos no Maranhão terão até 18 de dezembro de 2026 para aderir ao programa especial de recuperação fiscal (Refis) do IPVA 2026. A iniciativa do Governo do Estado oferece desconto de 100% em multas e juros de mora para os contribuintes que quitarem os débitos à vista.
O programa contempla débitos do imposto referentes a 2026, inclusive aqueles inscritos em dívida ativa, em cobrança judicial ou com pagamentos realizados parcialmente.
Segundo levantamento da Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão (Sefaz-MA), 215.316 veículos estavam com o IPVA 2026 atrasado até 10 de novembro. O número representa aproximadamente 34% dos veículos sujeitos à cobrança do imposto no estado.
A medida busca facilitar a regularização das pendências antes do início do calendário de pagamento do IPVA 2027.
Como funciona o desconto
O benefício prevê a redução integral das multas e dos juros de mora para quem quitar o débito à vista. No entanto, o valor principal do imposto deverá ser pago integralmente.
O Refis também alcança contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa, cobranças judiciais e saldos restantes de pagamentos parciais.
Como aderir ao programa
Para participar, o contribuinte deve acessar o portal da Sefaz-MA, entrar na página do IPVA e emitir o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE).
A adesão implica o reconhecimento da dívida e a desistência de eventuais contestações administrativas ou judiciais relacionadas à cobrança. O programa também não permite a restituição ou compensação de valores que já tenham sido pagos.
O prazo para aproveitar o benefício termina em 18 de dezembro de 2026.






Comentarios
Participe desta conversaUltimos comentarios
Ainda nao ha comentarios aprovados para esta materia.