MP pede à Justiça suspensão da nova Lei de Zoneamento de São Luís

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) pediu à Justiça a suspensão imediata da nova Lei de Zoneamento, Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo de São Luís. A manifestação foi apresentada nesta quarta-feira (11) à Vara de Interesses Difusos e Coletivos, em dois processos que questionam a aprovação da legislação.

No parecer, assinado pelo promotor de Justiça Cláudio Rebêlo Correia Alencar, o órgão aponta possíveis irregularidades na tramitação do projeto e riscos ambientais decorrentes das alterações feitas pela Câmara Municipal. O pedido ainda depende de decisão judicial.

O Ministério Público também defende que a ação civil pública proposta pelo Município de São Luís e a ação popular apresentada pelo deputado estadual Carlos Lula sejam reunidas para tramitação e julgamento conjuntos.

Segundo o parecer, a proposta original foi elaborada após cerca de 3 anos de estudos técnicos conduzidos pelo Instituto da Cidade, Pesquisa e Planejamento Urbano e Rural (INCID). O processo incluiu 9 audiências públicas regionais e aproximadamente 60 reuniões técnicas com o Conselho da Cidade (CONCID).

Durante a análise na Câmara, o projeto recebeu 133 emendas parlamentares. Conforme o MPMA, as alterações reformularam 109 artigos, acrescentaram outros 17 e modificaram anexos da legislação.

O órgão sustenta que essas mudanças atingiram pontos centrais da proposta e foram aprovadas sem novos estudos técnicos, audiências públicas ou deliberação do Conselho da Cidade.

Entre os pontos questionados estão a substituição da Zona Especial de Proteção Integral pela Zona Mista Sustentável, com permissão para atividades industriais e portuárias, e a redução das faixas não edificáveis às margens dos rios para 30 e 15 metros.

O documento também aponta a redução dos índices de permeabilidade para 25% em áreas de recarga de aquíferos e a ampliação do potencial construtivo em áreas rurais e ambientalmente sensíveis.

Além da suspensão integral da Lei Municipal nº 8.142/2026, o Ministério Público solicita que a Prefeitura deixe de receber novos protocolos administrativos com base nas regras de transição da norma.

O pedido inclui impedir a emissão de certidões de uso do solo, alvarás de construção e licenças ambientais fundamentados nos novos parâmetros. Enquanto os processos não forem julgados definitivamente, o órgão defende a aplicação da legislação urbanística anterior, especialmente a Lei Municipal nº 3.253/1992 e normas compatíveis.

Na avaliação do MPMA, a vigência imediata da nova lei pode estimular a apresentação de projetos imobiliários e industriais com base nas regras contestadas, criando situações de difícil reversão.

Por considerar que há risco de danos ambientais irreversíveis, a Promotoria pediu uma decisão de urgência antes mesmo do encerramento do prazo de 72 horas concedido aos réus para manifestação.