MPMA entra com ação para regularizar Ceasa de São Luís

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou, nesta terça-feira (10), uma Ação Civil Pública para exigir a regularização da Central de Abastecimento (Ceasa), localizada no bairro Cohafuma, em São Luís. A ação tem como alvos a Cooperativa dos Hortifrutigranjeiros do Maranhão (Cohortifrut/Ceasa), seus dirigentes, o Governo do Estado, empresas e outros comerciantes que ocupam áreas do complexo.

A iniciativa foi motivada por irregularidades sanitárias, ambientais, estruturais e de segurança, além de indícios de exploração econômica de áreas públicas sem autorização formal.

A investigação começou em abril de 2023, após denúncias sobre más condições de higiene, comercialização de alimentos impróprios, acúmulo de lixo, deterioração de bancas e problemas na circulação de veículos e pedestres.

Durante as fiscalizações, realizadas pelo MPMA e por órgãos municipais e estaduais, foram identificados resíduos sólidos e chorume, presença de animais e insetos, vestígios de roedores, instalações elétricas expostas e falhas na prevenção de incêndios. Também foram constatadas condições inadequadas para a manipulação de alimentos e obstrução de corredores.

Além disso, a Vigilância Sanitária Municipal identificou 89 estabelecimentos com licenças sanitárias vencidas. Segundo o Ministério Público, as medidas adotadas durante a investigação não foram suficientes para solucionar os problemas.

O que o Ministério Público pede?

Em caráter liminar, o MPMA solicitou medidas para melhorar as condições sanitárias, estruturais e de segurança da Ceasa.

Entre os pedidos estão:

• Que a Cohortifrut apresente, em até 15 dias úteis, um cadastro completo dos comerciantes, permissionários e demais ocupantes do complexo.
• A implantação de um protocolo interno de controle sanitário.
• A apresentação, em até 60 dias úteis, de um plano para reorganizar o estacionamento, a circulação de veículos e pedestres, a acessibilidade e as operações de carga e descarga.
• Que o Governo do Maranhão inicie, em até 15 dias úteis, uma auditoria e revisão da permissão de uso da Ceasa.
• A proibição de novas construções e ocupações de áreas públicas sem autorização formal do Estado.

MPMA pede mais de R$ 11 milhões por danos coletivos

Além da regularização do complexo, o Ministério Público solicita a responsabilização financeira dos envolvidos.

Entre os valores cobrados estão:

• R$ 1.750.722,00 das empresas Ricco Holding Patrimonial Ltda. e Ricco Alimentos Hortifruit Ltda., pela exploração econômica de área pública.
• R$ 3.822.337,50 pela perda patrimonial relacionada à área ocupada, valor ainda sujeito à confirmação por avaliação oficial.
• R$ 957.207,25 para restituição ao erário, referentes a valores arrecadados pela cooperativa com a ocupação de área pública.
• R$ 11.150.000,00 em indenizações por danos morais coletivos.

O MPMA também pede a recuperação de áreas verdes, a reparação dos danos ao patrimônio público e a adoção de medidas permanentes de fiscalização e manutenção.

Os valores referentes aos danos morais coletivos deverão ser destinados ao Fundo Estadual de Direitos Difusos. O Ministério Público também solicitou a aplicação de multa diária em caso de descumprimento das determinações judiciais.