Nota técnica limita contratação de shows e eventos por prefeituras do Maranhão

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), o Ministério Público do Maranhão (MPMA), o Ministério Público de Contas (MPC-MA) e a Famem assinaram uma nota técnica que estabelece regras e orientações para os gastos das prefeituras com festas e eventos culturais em 2026, incluindo as festas juninas.

A medida não proíbe eventos, mas busca garantir equilíbrio entre os investimentos em cultura e a manutenção de serviços essenciais, como saúde e educação. O objetivo é evitar gastos considerados excessivos em municípios com problemas financeiros, atraso de salários ou precariedade nos serviços públicos.

A nota técnica cria limites de referência para contratação de atrações artísticas conforme o tamanho da população:

• Municípios com até 50 mil habitantes: até R$ 250 mil por atração;
• Municípios com até 80 mil habitantes: até R$ 500 mil;
• Municípios acima de 80 mil habitantes: até R$ 700 mil.

Os valores não são automáticos e cada contratação deverá ter justificativa, comprovação de preços e análise da situação financeira do município.

Os órgãos de controle poderão considerar irregular o gasto com festas em cidades que tenham salários atrasados, estado de emergência, problemas em saúde e educação ou falta de serviços básicos, como merenda escolar e medicamentos.

A nota também proíbe o uso de recursos da saúde, educação e assistência social para pagamento de eventos. Além disso, determina mais transparência nos gastos, exigindo divulgação nos portais oficiais e detalhamento dos custos.

Municípios que descumprirem as regras poderão sofrer fiscalização, multas, tomada de contas, ações do Ministério Público e outras sanções legais.