Professores do Maranhão terão abono extraordinário dos precatórios do Fundef

O governador Carlos Brandão sancionou, na noite desta quinta-feira (12), a Lei nº 12.994, que garante aos professores da rede estadual do Maranhão o pagamento de um abono extraordinário referente aos rendimentos acumulados sobre a parcela de 60% dos precatórios do antigo Fundef. O texto já foi encaminhado para publicação oficial.

Segundo o governador, os juros dos precatórios já foram pagos, conforme decisão do ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF). A nova legislação estabelece segurança jurídica para a destinação dos rendimentos acumulados e permite antecipar o pagamento dos valores aos profissionais beneficiados.

Com a sanção, os cálculos deverão seguir os critérios definidos pelo STF, com a apuração individual dos valores devidos a cada professor.

“Essa lei reforça a segurança jurídica e garante que os rendimentos acumulados tenham a destinação adequada, assegurando aos professores o direito ao abono extraordinário. Os cálculos seguirão a decisão do STF, com a apuração individual dos valores devidos a cada beneficiário”, afirmou Carlos Brandão.

O governador também agradeceu ao deputado autor da proposta e aos parlamentares que aprovaram a matéria.

As orientações sobre os procedimentos necessários e o calendário de pagamento serão divulgados posteriormente pelos canais oficiais do Governo do Maranhão.