Senado aprova venda de spray de pimenta para segurança de mulheres

O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (30) o Projeto de Lei 727/2026, que autoriza a comercialização, aquisição e posse de aerossol de extratos vegetais para defesa pessoal de mulheres. A proposta foi aprovada em votação simbólica e agora segue para sanção presidencial.

Pelo texto, mulheres maiores de 18 anos poderão comprar o produto livremente. Já para adolescentes entre 16 e 18 anos, a aquisição dependerá de autorização expressa dos responsáveis legais.

A proposta estabelece regras para a venda e utilização do dispositivo, além de prever penalidades administrativas para casos de uso indevido.

Entre as exigências, os estabelecimentos comerciais deverão manter, por cinco anos, um registro simplificado com a identificação da compradora.

O projeto também determina que o aerossol seja de uso individual e intransferível, além de proibir substâncias com efeito letal ou toxicidade permanente. As especificações técnicas e os requisitos de segurança serão definidos posteriormente por regulamentação do Poder Executivo.

Penalidades para uso indevido

Quem utilizar o dispositivo fora das situações previstas em lei poderá ser punido com:

Advertência;
Multa de um a dez salários mínimos;
Apreensão do produto;
Proibição de nova aquisição por até cinco anos.

As sanções administrativas poderão ser aplicadas sem prejuízo de eventuais responsabilidades civis e criminais. Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.

Programa de capacitação

Além da autorização para comercialização do spray de defesa pessoal, o projeto cria o Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres.

A implementação do programa será realizada de forma gradual, conforme regulamentação do Poder Executivo, com o objetivo de ampliar o acesso à informação e ao treinamento para o uso seguro desses dispositivos.

Se sancionada, a nova lei permitirá que mulheres tenham acesso legal a instrumentos de defesa pessoal de menor potencial ofensivo, dentro de regras específicas de aquisição, uso e fiscalização.