Senadores do Maranhão votam a favor da PEC da Segurança Pública

Os três senadores do Maranhão — Ana Paula Lobato (PSB), Weverton Rocha (PDT) e Eliziane Gama (PT) — votaram a favor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, aprovada nesta terça-feira (3) pelo Senado Federal. Os parlamentares apoiaram o texto nos dois turnos de votação.

A PEC 18/2025 foi aprovada por unanimidade entre os votantes, com 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo. Como a proposta já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados e não sofreu alterações que exigissem nova análise dos deputados, o texto segue para promulgação.

De iniciativa do governo federal, a proposta tem como relator o senador Rogério Carvalho (PT-SE). Entre os principais objetivos estão ampliar a integração entre os órgãos de segurança pública, fortalecer o combate ao crime organizado e estabelecer novas regras para o financiamento do setor.

O que muda com a PEC da Segurança Pública?

Um dos principais pontos da proposta é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal, com previsão de atuação integrada e descentralizada entre União, estados e municípios.

O texto também amplia a participação do governo federal na área e estabelece regras para a criação de polícias municipais de natureza civil, que poderão realizar policiamento ostensivo e comunitário nas cidades, sob controle externo do Ministério Público.

Outra mudança é a ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), além da criação do Sistema de Políticas Penais, responsável pela organização do sistema prisional brasileiro.

Penas mais rigorosas para facções e milícias

A PEC prevê penas mais rigorosas e regimes especiais de prisão para integrantes de facções criminosas e milícias, especialmente para suas lideranças.

Entre as medidas estão a possibilidade de prisão em unidades de segurança máxima, restrições à progressão de regime e ações para atingir o patrimônio obtido por meio de atividades criminosas.

O texto também estabelece mecanismos de responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas em crimes e medidas de proteção a denunciantes e seus familiares.

Recursos para a segurança pública

A proposta estabelece novas regras para o financiamento da segurança pública. Pelo texto, 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) serão repassados pela União aos estados e municípios, observadas as exceções previstas para despesas da polícia penitenciária nacional.

Outra previsão é a destinação de 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, vinculado ao pré-sal, para os fundos de segurança pública.

Segundo o relator, as mudanças buscam garantir maior previsibilidade orçamentária e continuidade das políticas de segurança.

Redução da maioridade penal fica fora da PEC

Antes da votação da proposta, os senadores discutiram emendas que previam a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, ou até mesmo para 14 anos em determinadas situações.

O relator Rogério Carvalho não incorporou as emendas ao texto principal e defendeu que o tema fosse discutido em propostas separadas. O requerimento para desmembrar as emendas foi aprovado por 38 votos a 36.

Uma das propostas, apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), previa a redução da maioridade penal para 16 anos como regra geral e para 14 anos em casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas.

Outra emenda, apresentada pelo senador Camilo Santana (PT-CE), propunha manter a regra geral de 18 anos, mas permitir a responsabilização penal a partir dos 16 anos em casos de crimes hediondos.

Com a decisão, a discussão sobre a redução da maioridade penal seguirá em tramitação separada, sem integrar a PEC da Segurança Pública.

Outras quatro emendas, que tratavam de temas como o acesso das Forças Armadas a recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e a inclusão dos agentes de trânsito entre os órgãos de segurança pública, também foram rejeitadas pelo relator.