STF confirma fim de aposentadoria compulsória para juízes condenados

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, nesta terça-feira (26), o fim da aposentadoria compulsória como punição para juízes condenados por faltas disciplinares graves, como corrupção, venda de sentenças e assédio sexual ou moral.

A decisão confirma entendimento do ministro Flávio Dino, que já havia anulado, em março, uma punição desse tipo aplicada a um magistrado do Rio de Janeiro. Segundo o ministro, a reforma da Previdência de 2019 retirou a previsão desse benefício para esses casos.

Recursos apresentados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e por dois magistrados que haviam perdido o benefício foram rejeitados. O entendimento foi acompanhado pelos ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia.

Com a decisão, nos casos de punição máxima, a Advocacia-Geral da União (AGU) deverá acionar o STF para pedir a perda definitiva do cargo do magistrado.

Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), 126 juízes foram punidos com aposentadoria compulsória nos últimos 20 anos. A penalidade era considerada a sanção administrativa mais grave aplicada pela magistratura.

*Com informações da Agência Brasil