TCE amplia fiscalização sobre Emendas PIX no Maranhão

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) anunciou que vai intensificar a fiscalização sobre o uso das chamadas Emendas PIX pelos municípios maranhenses. A medida foi oficializada por meio de uma Ordem de Serviço publicada pela Secretaria de Fiscalização (Sefis) da Corte.

As Emendas PIX são transferências especiais de recursos públicos feitas por parlamentares diretamente para estados e municípios, sem necessidade de convênio. O nome popular surgiu porque o dinheiro é transferido de forma mais rápida e direta, semelhante ao sistema de pagamentos instantâneos.

Segundo o TCE, a fiscalização será realizada pela Liderança de Fiscalização III, setor responsável pela análise dos Portais da Transparência municipais, e deverá começar no prazo de até dez dias.

Fiscalização atende decisão do STF

A ação do TCE-MA segue uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), dentro do julgamento da ADPF 854, que obrigou os Tribunais de Contas de todo o país a acompanhar de forma mais rigorosa a aplicação das emendas parlamentares.

O STF entendeu que os recursos das Emendas PIX precisam obedecer regras claras de:

• transparência;
• rastreabilidade;
• controle dos gastos públicos;
• identificação da origem e destino do dinheiro.

Na prática, isso significa que os municípios devem mostrar de forma detalhada:

• quem enviou o recurso;
• quanto foi recebido;
• onde o dinheiro foi aplicado;
• quais despesas foram pagas.

Municípios podem sofrer bloqueios em caso de irregularidades

O TCE informou que, caso sejam encontrados indícios de irregularidades, especialmente relacionados à falta de transparência, poderão ser adotadas medidas cautelares.

Entre as possíveis punições estão:

• suspensão imediata de pagamentos feitos com recursos das Emendas PIX;
• proibição de novos empenhos ligados às despesas consideradas irregulares.

Além disso, as equipes técnicas do tribunal deverão produzir relatórios detalhados apontando as falhas encontradas, provas coletadas e os riscos causados ao uso correto do dinheiro público.