TCE-MA inicia reuniões com grupo de transição do governo estadual

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) realizou, nesta quarta-feira (21), a primeira reunião de trabalho com a Comissão de Transição do governo estadual eleito. Entre os principais assuntos discutidos esteve a continuidade dos serviços da rede pública estadual de saúde durante o período de transição.

A reunião foi coordenada pelo conselheiro Marcelo Tavares, presidente em exercício do TCE-MA, com a participação de auditores e assessores que integram a Comissão de Acompanhamento da Transição de Governo, criada pela Portaria TCE/MA nº 899, de 9 de outubro de 2026.

A comissão do governo eleito é formada por Caroline Marques Salgado, coordenadora do grupo, David Col Debella, Manuella Oliveira Fernandes, Silvana Carla Costa dos Santos e Simão Cirineu.

Continuidade dos serviços de saúde

Durante o encontro, a equipe do governo eleito demonstrou preocupação com a manutenção do funcionamento de todas as unidades de saúde da rede pública estadual, para garantir que a população continue tendo acesso aos atendimentos durante a mudança de governo.

O presidente em exercício do TCE-MA afirmou que o órgão vai atuar, dentro de suas atribuições, para assegurar o cumprimento das normas que regulamentam o processo de transição e contribuir para a continuidade das políticas públicas.

Segundo Marcelo Tavares, a comissão de acompanhamento do Tribunal já está adotando medidas para garantir que a legislação seja cumprida e que a equipe do governo eleito tenha acesso às informações necessárias para conhecer a situação administrativa do estado e planejar as futuras ações.

Informações que devem ser disponibilizadas

O processo de transição é regulamentado pela Lei Estadual nº 10.219/2015, que assegura aos integrantes da comissão do governo eleito acesso às informações sobre as contas públicas, os programas e os projetos da administração atual.

Entre os documentos e dados que devem ser disponibilizados estão o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a Lei Orçamentária Anual (LOA) e os anexos de metas e riscos fiscais.

A legislação também prevê o fornecimento de demonstrativos dos saldos disponíveis em caixa e nas contas bancárias do Poder Executivo estadual, acompanhados dos respectivos termos de conferência e extratos bancários.

Outras informações exigidas incluem a relação de valores de terceiros sob a guarda da Tesouraria, os demonstrativos da dívida fundada interna e os dados sobre operações de crédito por antecipação de receitas.

De acordo com as regras, esses documentos devem ser disponibilizados imediatamente e sem necessidade de solicitação formal pela comissão de transição.

O objetivo é permitir que a nova equipe conheça a situação financeira e administrativa do Maranhão antes de assumir o governo, garantindo o planejamento das ações e a continuidade dos serviços públicos.