AGU pede prazo ao STF em ação contra fim das bets

A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu nesta segunda-feira (28) ao ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), prazo de 72 horas para se manifestar na ação que questiona a medida provisória que determina o fim das apostas de quota fixa, conhecidas como bets, no Brasil.

O pedido foi apresentado após entidades do setor acionarem o STF para tentar suspender os efeitos da medida. Segundo a AGU, os órgãos responsáveis pelos atos e normas questionados precisam de tempo para apresentar suas manifestações. O requerimento é estritamente processual e não representa um posicionamento antecipado sobre o mérito da ação.

A Associação Nacional de Jogos de Azar e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável pedem ao STF a suspensão dos efeitos da medida provisória.

As entidades também querem impedir que órgãos como os ministérios da Fazenda e da Justiça, Anatel, Banco Central, Caixa Econômica Federal e Comitê Gestor da Internet cancelem autorizações, interrompam pagamentos ou bloqueiem sites e aplicativos de apostas.

Na ação, as associações argumentam que a medida provisória é inconstitucional. Entre os argumentos apresentados estão a ausência de demonstração da urgência necessária para a edição de uma MP e a falta de estudos técnicos sobre os impactos da medida.

As entidades também afirmam que a decisão pode afetar a confiança no ambiente de negócios brasileiro.

Segundo dados apresentados na ação, o Brasil possui 85 empresas de bets autorizadas a operar no país. Cada uma teria pago R$ 30 milhões pela outorga, totalizando aproximadamente R$ 2,5 bilhões.

As associações argumentam ainda que, caso as autorizações sejam encerradas, poderá haver risco de o governo ter que devolver os valores pagos pelas empresas.