CCJ aprova PEC que reduz maioridade penal para 16 anos

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a proposta que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários.

A votação ocorreu após mais de duas horas de debates entre parlamentares favoráveis e contrários à medida. O relator da proposta, deputado Coronel Assis (PL-MT), defendeu que a PEC não viola cláusulas pétreas da Constituição nem tratados internacionais assinados pelo Brasil.

Já os deputados que se posicionaram contra a proposta argumentaram que a redução da maioridade penal afeta direitos garantidos à infância e à juventude e que a medida não seria eficaz para reduzir os índices de violência no país.

Apesar da aprovação na CCJ, a proposta ainda está longe de ser concluída. O texto seguirá agora para análise de uma comissão especial da Câmara dos Deputados, que discutirá o mérito da PEC.

Se for aprovado nessa etapa, o projeto ainda precisará passar por duas votações no Plenário da Câmara, onde deverá obter o apoio de pelo menos três quintos dos deputados para avançar.

A proposta é uma das pautas mais debatidas do Congresso Nacional e volta a ser discutida após anos de impasse sobre mudanças na legislação penal envolvendo adolescentes.

Com informações da Agência Brasil.