Empresas de camarotes são acionadas por supostas irregularidades na meia-entrada

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou uma Ação Civil Pública contra três produtoras de eventos e duas plataformas de venda de ingressos por supostas práticas abusivas na comercialização de entradas para camarotes do pré-Carnaval e Carnaval de 2025, realizados na Avenida Litorânea, em São Luís. A ação foi protocolada na última terça-feira (15) pela 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor.

A ação, assinada pela promotora de justiça Alineide Martins Rabelo Costa, tem como alvo as empresas Acontece Produções e Eventos Ltda. (Camarote Ilha 2025), MSM Entretenimento Ltda. (Camarote Stage 2025), AMZ Company Produções Eventos e Locações Ltda. (Camarote Orla 2025), além das plataformas Brasil Ticket e LR FUT Ltda.. O MPMA aponta violação ao direito de informação e descumprimento das regras da meia-entrada.

MP aponta distorções na meia-entrada

Segundo o Ministério Público, no Camarote Ilha, ingressos de meia-entrada do 4º lote eram vendidos por R$ 220, enquanto a inteira do 2º lote permanecia disponível por R$ 300. Na prática, o desconto aplicado era de apenas R$ 80, quando a legislação garante 50% de abatimento sobre o valor do ingresso inteiro correspondente.

A investigação também identificou que as empresas adotavam uma política de lotes independentes para ingressos inteiros e meias-entradas, fazendo com que os lotes promocionais de meia se esgotassem antes dos ingressos inteiros, obrigando consumidores beneficiários a comprar bilhetes mais caros.

Análise identificou padrões de cobrança

Os relatórios de venda analisados pelo MPMA revelaram que, dos 4.850 ingressos comercializados para o Camarote Stage, apenas 125 bilhetes (2,6%) foram vendidos na modalidade inteira convencional.

A maior parte das vendas ocorreu na categoria Stage Solidário, responsável por 46,8% dos ingressos e 58,6% do faturamento do evento. Segundo o MPMA, o valor médio de R$ 270,15 pago nessa modalidade representava o preço efetivamente praticado ao público, fazendo com que a meia-entrada correspondesse a 58,7% desse valor, acima do limite legal de 50%.

Já no Camarote Orla, foram identificados 152 registros de ingressos classificados internamente como “meia-entrada esgotada”, sem que essa informação fosse devidamente apresentada aos consumidores na plataforma de vendas.

“As irregularidades constatadas não decorreram de evento isolado ou de falha pontual, mas da adoção consciente de política comercial estruturada pelas requeridas”, afirmou a promotora Alineide Martins Rabelo Costa na ação.

Pedidos do Ministério Público

Na ação, o MPMA solicita que a Justiça determine que as empresas:

• Suspendam a venda de meias-entradas por valores superiores à metade do ingresso inteiro;
• Deixem de utilizar sistemas de lotes independentes para inteira e meia-entrada;
• Não adotem práticas que dificultem o acesso ao benefício da meia-entrada;
• Divulguem previamente o número total de ingressos, a quantidade destinada à meia-entrada e os critérios de mudança de lotes.

Além das medidas corretivas, o Ministério Público pede:

• Devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente dos consumidores prejudicados;
• Indenização mínima de R$ 1 mil por consumidor, a título de danos morais individuais;
• Pagamento de R$ 500 mil por danos morais coletivos, com recursos destinados ao Fundo Estadual de Direitos Difusos;
• Inversão do ônus da prova, para que as empresas comprovem a regularidade das vendas e identifiquem os consumidores afetados.