Lei obriga comércio do Maranhão a deixar telas dos caixas visíveis aos clientes

Os estabelecimentos comerciais do Maranhão devem manter as telas dos caixas em posição que permita aos consumidores acompanhar os valores registrados durante as compras. A obrigação está prevista na Lei Estadual nº 12.967/2026, em vigor desde 27 de outubro, segundo o Ministério Público do Maranhão (MPMA).

Os monitores precisam apresentar com clareza o preço de cada produto ou serviço, o total da compra, os descontos e o troco. A instalação deve facilitar a visualização, preferencialmente na altura dos olhos, sem cartazes ou mercadorias bloqueando as informações.

A norma também prevê equipamentos capazes de reproduzir os dados da compra em áudio, garantindo acesso às informações para pessoas com deficiência visual. Os atendentes devem esclarecer dúvidas sobre os valores sempre que solicitados.

A legislação foi aprovada pela Assembleia Legislativa a partir de uma sugestão do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Consumidor, do MPMA. O objetivo é permitir a conferência dos preços antes da conclusão do pagamento.

Penalidades

O descumprimento pode resultar em advertência, com prazo de 30 dias para adequação, e multa de até 500 vezes a Unidade Fiscal de Referência do Estado do Maranhão (UFR-MA). Em caso de reincidência, a multa poderá ser dobrada.

Os recursos arrecadados serão destinados ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor.