Prazo para Declaração Anual do MEI termina neste domingo (31)

Os microempreendedores individuais (MEI) têm até este domingo (31) para enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) à Receita Federal. O documento é obrigatório e deve informar o faturamento bruto obtido em 2025, além de indicar se houve contratação de funcionários no período.

A declaração pode ser enviada pelo App MEI ou pelo Portal do Simples Nacional, com preenchimento simples e informações básicas sobre a movimentação da empresa. Mesmo os empreendedores que não tiveram faturamento ao longo de 2025 precisam realizar o envio para manter o CNPJ regularizado.

O objetivo da declaração é comprovar que a empresa permanece dentro das regras do regime do Simples Nacional, cujo limite anual de faturamento é de R$ 81 mil.

A não entrega dentro do prazo pode gerar multa de 2% ao mês-calendário de atraso, limitada a 20% do valor dos tributos declarados, com cobrança mínima de R$ 50. Além disso, a Receita Federal aplica automaticamente multas e juros após o vencimento.

O atraso também pode trazer impactos para o empreendedor, como dificuldades na emissão de notas fiscais, participação em licitações públicas, acesso a crédito bancário e até na manutenção de benefícios previdenciários.

Outro risco é a possibilidade de inconsistências na Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), o que pode levar o contribuinte à malha fina por divergências entre o CPF e o CNPJ do MEI.

A declaração pode ser feita pelo Portal do Empreendedor ou diretamente no App MEI.