TJMA suspende trechos de lei que previa 559 contratações em Cururupu

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) decidiu, nesta quarta-feira (16), suspender os efeitos de trechos da Lei Municipal nº 576/2025, de Cururupu, que autorizava a contratação temporária de 559 profissionais para áreas como saúde, educação, assistência social e obras.

A decisão foi tomada pelo Órgão Especial do TJMA, que acompanhou por unanimidade o voto da relatora, desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro. Segundo a magistrada, há indícios de que as funções previstas na lei possuem caráter permanente e deveriam, em regra, ser ocupadas por meio de concurso público.

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) questionou na Justiça parte da legislação por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).

Entre os pontos considerados problemáticos está a possibilidade de prorrogações sucessivas dos contratos, sem uma justificativa específica. Para a relatora, isso pode descaracterizar a natureza temporária das contratações.

A desembargadora também destacou que o TJMA já havia considerado inconstitucionais outras duas leis semelhantes de Cururupu.

Com a decisão cautelar, ficam impedidas novas contratações com base nos dispositivos questionados. O mérito da ação ainda será julgado pelo Tribunal.