Tribunal de Justiça instala Vara da Mulher e da Infância e Juventude de Açailândia

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), em solenidade nesta quinta-feira (9/4), instalou a Vara da Infância e Juventude e do Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da comarca de Açailândia, que passa a contar com oito varas judiciais e um juizado especial. Criada pela Lei Complementar n. 289/2025, a unidade terá competências para o processamento e julgamento de atos infracionais e das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, como medidas protetivas de urgência, previstas na Lei Maria da Penha.

De entrância intermediária, pertencente ao polo judicial de Imperatriz, a comarca de Açailândia atende à cidade e aos municípios de Cidelândia e São Francisco do Brejão (termos judiciários), totalizando uma população estimada em 133 mil pessoas.

Durante a solenidade de instalação, o presidente do TJMA, desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho, apontou avanços do Judiciário maranhense, que alcançou pela primeira vez um número de comarcas instaladas (109) maior que o número de termos judiciários (municípios sem sede própria do Judiciário), frisando que todas as comarcas serão ocupadas por juízes titulares até o final de sua gestão como presidente, em 24 de abril.

O desembargador apontou o papel da Justiça e dos órgãos do sistema de Justiça e polícias no combate a abusos e violências, e a importância de facilitar o acesso das mulheres à justiça e ao sistema da Lei Maria da Penha, com o fortalecimento da rede de apoio e garantia de estrutura física e tecnologia.

Que no futuro não tenhamos mais insegurança na proteção das mulheres, porque não proteger as mulheres é não proteger as famílias, e não proteger as famílias é não proteger toda a população, pois somos um país só. Se queremos encerrar essa chaga da violência doméstica contra as mulheres, nós temos que estar presentes”, observou.

O corregedor-geral da Justiça eleito para o biênio 2026-2028, desembargador José Gonçalo Filho, destacou a evolução do Judiciário maranhense, o alcance do Selo Diamante no Prêmio CNJ de Qualidade e o esforço para aproximar o Judiciário da população.

Não há dúvida de que a iniciativa de instalação desta vara de violência contra a mulher e da infância e juventude é excelente e irá melhorar e facilitar a vida das pessoas, principalmente as que mais precisam do Judiciário”, frisou.

A diretora substituta do Fórum de Açailândia, juíza Selecina Locatelli, destacou que a instalação da unidade é fruto de muita luta e sacrifício de muitas mulheres, apontando as dificuldades na gestão dos processos de violência contra mulheres sem a existência da vara especializada, que confere uniformização de procedimentos. A magistrada agradeceu o empenho dos desembargadores Cleones Cunha e Froz Sobrinho, dos órgãos parceiros, servidores e servidoras.

“Quero agradecer em especial a todas as mulheres aqui de Açailândia, é um momento de muita luta, mas um momento de muito regozijo, só temos a agradecer”, ressaltou.

“A instalação da vara especializada, como a própria Lei Maria da Penha prevê, é sinônimo de justiça e de avanço, e acredito que será um marco na repressão à criminalidade e certeza de punição”, frisou a delegada da Mulher de Açailândia, Gabriela Victor.

A solenidade teve a participação do juiz diretor do Fórum de Açailândia, Paulo do Nascimento Júnior; do juiz diretor do Fórum de Imperatriz, Adolfo Pires da Fonseca; do juiz auxiliar da Presidência, Gladiston Cutrim; o vice-prefeito de Açailândia, Carlos Roberto de Sousa; o presidente da Seccional da OAB de Açailândia, Carlos Roberto Carlos Magno Miranda; representantes do Ministério Público Estadual, Câmara Municipal, Cartórios Extrajudiciais; juízes e juízas da região e representantes da sociedade civil local.