VÍDEO: Lei que proíbe mulheres trans em banheiros femininos entra em vigor

Já está em vigor em São Luís a lei que proíbe mulheres trans de utilizarem banheiros femininos, vestiários e outros espaços destinados ao público feminino em órgãos públicos e estabelecimentos privados da capital.

A promulgação foi feita nesta quarta-feira (13) pela Câmara Municipal de São Luís, após o prazo legal para sanção do Executivo ser encerrado sem manifestação. O texto é de autoria do vereador Marquinhos (União Brasil) e foi promulgado pelo presidente da Casa, Paulo Victor (PSB).

Autor da proposta, Marquinhos (União Brasil) afirmou, durante a tramitação, que a medida tem como objetivo garantir proteção e segurança às mulheres, e negou que o projeto tenha caráter preconceituoso.

(Imagens: Reprodução/Redes Sociais)

A nova legislação vale para escolas, órgãos públicos, shoppings, supermercados e estabelecimentos similares. O texto também determina que esses espaços sejam identificados como masculino, feminino ou familiar.

Segundo a Câmara, o projeto foi aprovado em dois turnos pelo Legislativo, o que permitiu a promulgação pela própria Casa após o fim do prazo para sanção.

A proposta gerou reação de entidades de direitos humanos. O Núcleo de Direitos Humanos da Defensoria Pública do Maranhão classificou a medida como retrocesso e apontou possível afronta a princípios constitucionais como igualdade, dignidade da pessoa humana e não discriminação.

Segundo o órgão, a restrição pode provocar constrangimento, exclusão social e desconsiderar o reconhecimento legal da identidade de gênero.