Câmara recorre de decisão que suspendeu restrição ao uso de banheiros por mulheres trans

A Câmara Municipal de São Luís recorreu da decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) que suspendeu a lei municipal que restringia o uso de banheiros femininos por mulheres trans. No recurso, o Legislativo pede que a norma volte a valer, pelo menos nos prédios e órgãos públicos municipais.

A lei havia sido suspensa em caráter liminar após o TJMA entender que o município pode ter ultrapassado sua competência ao criar regras que atingem não apenas órgãos públicos, mas também escolas, instituições privadas e outros espaços.

No recurso, a Câmara argumenta que o município tem competência para definir regras de funcionamento dos próprios espaços públicos e defende que a suspensão não seja aplicada de forma integral. Segundo o Legislativo, o Tribunal deve analisar se parte da lei pode permanecer em vigor enquanto o processo continua sendo julgado.

Os vereadores também pedem que o TJMA esclareça os fundamentos da decisão e reavalie a possibilidade de manter a aplicação da norma nos imóveis pertencentes à administração municipal.

Por enquanto, a decisão permanece a mesma. A lei continua suspensa até que o Tribunal de Justiça do Maranhão analise o recurso apresentado pela Câmara Municipal de São Luís.