Defensoria aciona Justiça para derrubar lei sobre banheiros para pessoas trans

A Defensoria Pública do Maranhão entrou com uma ação na Justiça para tentar suspender a lei de São Luís que proíbe mulheres trans de utilizarem banheiros femininos, vestiários e outros espaços destinados ao público feminino em órgãos públicos e estabelecimentos privados da capital .

A ação foi protocolada no Tribunal de Justiça do Maranhão e pede a suspensão imediata da norma até o julgamento definitivo do caso. Na petição, a Defensoria argumenta que a medida pode provocar constrangimento, exclusão social e discriminação, além de contrariar direitos fundamentais e entendimentos já adotados pela Justiça brasileira sobre identidade de gênero.

Segundo o órgão, a legislação impõe restrições ao acesso de pessoas trans a espaços públicos e privados com base na identidade de gênero, o que, na avaliação da Defensoria, representa violação aos princípios da dignidade da pessoa humana, igualdade, privacidade e não discriminação .

A Defensoria também sustenta que a norma ultrapassa os limites da competência do município para legislar sobre o tema e pede que os efeitos da lei sejam interrompidos enquanto o mérito da ação é analisado pela Justiça.

A legislação questionada foi promulgada no último 13 de maio pela Câmara Municipal de São Luís, após o fim do prazo para sanção do Executivo sem manifestação. O projeto é de autoria do vereador Marquinhos (União Brasil) e foi promulgado pelo presidente da Casa, Paulo Victor (PSB).

A norma está em vigor e se aplica a escolas, órgãos públicos, shoppings, supermercados e estabelecimentos similares da capital. O texto também determina que esses espaços sejam identificados como masculino, feminino ou familiar.

Durante a tramitação da proposta, o autor do projeto afirmou que a medida busca garantir proteção e segurança às mulheres e negou que a iniciativa tenha caráter preconceituoso.

O caso será analisado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Maranhão.